Código de Processo Civil
Aprova o Código de Processo Civil _____ Artigo 499º art,º 620,º CPC 1961 Designação do juiz como testemunha: O juiz da causa que seja indicado como testemunha deve declarar sob juramento no processo logo que este lhe seja concluso ou lhe vá com vista se tem conhecimento de factos que possam influir na decisão: no caso afirmativo é declarado impedido, não podendo a parte
DL nº 329-A/95 de 12 de Dezembro
Created Date: 4/18/2016 8:21:03 AM
Código de Processo Civil
Fichier PDF
Novo Código de Processo Civil
Código de Processo Civil
Fichier PDF
Direito Civil – Civil Law
Código de Processo Civil Lei n,º 41/2013, Diário da República n,º 121/2013, Série I de 2013-06-26, Consolidado Versão à data de Data, Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza-a neste campo, ELI: https
Início
Fichier PDF
O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em do TPI incluiu na sua jurisdição crimes de especial relevância em matéria de para realizar as audiências inicialmente regia a Decisão da Comissão de 25/09/82, JO n, Totalidade do volume – Gabinete de Documentação e Direito , Notices gratuites de Codigo Do Processo Civil Mocambicano PDF
O Código de Processo Civil ora aprovado representa um esforço de harmonização do direito adjectivo, não apenas com o direito substantivo resultante das reformas recentemente operadas em Macau, mas também com os compromissos assumidos na Declaração Conjunta Luso-Chinesa e com os princípios orientadores da organização judiciária e do processo civil constantes da Lei
Código de Processo Civil
Translations in context of “código de processo civil” in Portuguese-English from Reverso Context: Isto mesmo ficou claro, sr, Ministro, no facto de o sr, ter constituído uma comissão especial para examinar outro projecto de código de processo civil,
L13105
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art 1º O processo civil será ordenado, V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais; VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira
Lei nº 41/2013 de 26 de Junho
código de processo civil
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação complementar KÓDIGU BA PROSESU SIVÍL no lei komplementár, 4 Fixa téknica / Ficha técnica Títulu: Kódigu ba Prosesu Sivíl Tradusaun, glosáriu no sistematizasaun: Cláudio Ximenes Edisaun: Tribunal ba Rekursu Layout no Pajinasaun: Thaiza Castilho Tirajem: Ezemplár 2000 Edisaun 1ª, Dili: Setembru 2007 Título: Código do Processo Penal
codigo de processo civil
Codigo do processo civil mocambicano
Código de Processo Civil Lei n,º 41/2013 – Diário da República n,º 121/2013, Série I de 2013-06-26 Aprova o Código de Processo Civil Lei n,º 41/2013 de 26 de junho Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c do artigo 161,º da Constituição, o seguinte: Artigo 1,º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte
Lei nº 41/2013 de 26 de Junho
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: LIVRO I Da ação das partes e do tribunal TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais: Artigo 1,º art,º 1,º CPC 1961 Proibição de autodefesa: A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei Artigo 2º art,º 2,º CPC 1961 Garantia de
Eliminou-se por outro lado o regime constante do actual artigo 1041,º do Código de Processo Civil por se afigurar que a definição dos casos em que os embargos devem ser ou não rejeitados é matéria estritamente de direito civil – não competindo naturalmente à lei de processo enunciar regras sobre os critérios substanciais de decisão do pleito – pondo-se termo à contradição